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CÓDIGO CIVIL
Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
Artigo 1867
Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.
1866
ARTIGOS
1868
 
 
 
Resumo Jurídico

Do Início da Posse e Seus Efeitos

O artigo 1.867 do Código Civil estabelece que o espólio, que representa o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados por uma pessoa falecida, é considerado possuidor dos bens que compõem a herança desde o momento da abertura da sucessão.

De forma clara e educativa, podemos entender este artigo da seguinte maneira:

  • Abertura da Sucessão: Este é o momento exato do falecimento da pessoa. A partir desse instante, a lei transfere automaticamente a posse dos bens do falecido para os seus herdeiros. Essa transmissão ocorre independentemente de qualquer ato formal de entrega ou imissão na posse.

  • Posse do Espólio: O espólio, como um ente abstrato que representa o patrimônio do falecido durante o processo de inventário e partilha, é quem efetivamente detém essa posse. Pense no espólio como uma "caixa" que guarda temporariamente os bens, até que eles sejam devidamente distribuídos aos herdeiros.

  • Direitos e Obrigações: Ao ser considerado possuidor, o espólio adquire automaticamente os direitos e também as obrigações relacionados aos bens herdados. Isso significa que, enquanto os bens estiverem sob a administração do espólio, ele poderá exercer direitos como o uso e a defesa da posse, mas também terá a responsabilidade de arcar com despesas e dívidas referentes a esses bens.

  • Continuidade da Posse: Este artigo garante a continuidade da posse. Não há um "vazio" na posse dos bens entre o falecimento do titular e a formalização da transferência aos herdeiros. A posse é ininterrupta, passando do falecido para o espólio e, posteriormente, para os herdeiros.

Em resumo:

O artigo 1.867 do Código Civil assegura que, no exato momento do falecimento, a posse dos bens que compõem a herança é imediatamente transmitida ao espólio. Essa transferência automática garante que os bens não fiquem desamparados e que seus direitos e deveres continuem a ser exercidos e cumpridos durante todo o processo de inventário, até que a partilha final seja realizada e os bens sejam oficialmente transferidos aos herdeiros legítimos.